Ações multissetoriais de proteção ao direito à vida dos adolescentes e contra a violência implementadas no município
Nos últimos anos, o Brasil avançou na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Mas, muitos meninos e meninas são deixados para trás e correm o risco de ser vítimas de violência letal. Homicídios, violência sexual e violência contra adolescentes no sistema socioeducativo têm se tornado uma questão crítica no País. Desde 2012 a taxa de homicídios de adolescentes é mais alta do que a da população em geral. O País precisa, com urgência, adotar medidas efetivas de prevenção e resposta a formas extremas de violência. Se o cenário atual se mantiver, 43 mil meninos e meninas podem ser assassinados no Brasil entre 2015 e 2021.
AÇÕES DE VALIDAÇÃO
AÇÃO DE VALIDAÇÃO 16.1
Desenvolver e implementar programas municipais de prevenção da violência e de proteção às famílias de adolescentes vítimas de homicídio e/ou de adolescentes ameaçados de morte
Os municípios têm um papel fundamental na promoção de ações de prevenção e de enfrentamento às violências que acontecem em seu território. A prevenção é particularmente importante uma vez que os dados mais recentes mostram que os adolescentes têm se tornado o público mais atingido pela violência letal, tendo um risco maior de serem vitimados do que o resto da população. Um outro fator recente de preocupação é a ampliação da área de risco de violência letal de adolescentes para os municípios pequenos e médios.
Para prevenir novas mortes e proteger o direito à vida dos adolescentes, os municípios precisam agir intersetorialmente e integrar suas políticas – de educação; esporte, cultura e lazer; saúde; assistência; segurança pública; justiça etc. - nos territórios mais vulneráveis.
Para realizar esta Ação de Validação e ter um maior impacto nos resultados, é importante atuar em diferentes frentes de trabalho, mobilizando vários setores da sociedade. A seguir são descritas algumas sugestões para realizar esta Ação de Validação. Informações mais detalhadas sobre atividades que podem ser desenvolvidas em cada frente podem ser encontradas no Apêndice L.
- Ampliar e qualificar a rede de programas e projetos sociais de modo a incluir adolescentes vulneráveis ao homicídio, assim como famílias de vítimas de violência letal
- Priorizar os territórios urbanos vulneráveis ao homicídio através da realização de ações para melhorar a habitabilidade, regularização fundiária, iluminação, saneamento, infraestrutura e equipamentos sociais.
- Realizar busca ativa para incluir adolescentes no sistema escolar, engajando os profissionais do sistema educacional como forma de prevenir os homicídios de adolescentes .
- >Implementar ações de prevenção a experimentação precoce de drogas, intervenções de educação e mobilização social evitando o recurso à violência ou encarceramento.
- Ampliar e adequar a rede de atendimento psicossocial álcool e drogas (Caps AD) para o atendimento de adolescentes que fazem uso abusivo de drogas.
- Capacitar os atores do Sistema de garantias de direitos para realizar ações de mediação de conflitos e práticas restaurativas para gestão de conflitos e proteção a ameaçados nas escolas e comunidades. Realizar ações de busca ativa de adolescentes ameaçados de morte para o devido encaminhamento à rede de proteção (acolhimento institucional ou programas de proteção a ameaçados).
Saiba mais
Materiais de referência sobre esta Ação de Validação podem ser encontrados na Biblioteca Digital Crescer Sem Violência.
Critérios de comprovação
- Diagnóstico municipal elaborado sobre mortes de adolescentes por causas externas, identificando os casos de homicídios, suicídios, acidentes ou outros.
- Iniciativas locais implementadas para reduzir as mortes de adolescentes por causas externas, a partir das evidências obtidas no diagnóstico.
Clique aqui e acesse a relação dos documentos comprobatórios da Plataforma Crescendo Juntos.
AÇÃO DE VALIDAÇÃO 16.2
Desenvolver ações de comunicação sobre valorização e proteção da vida e contra a violência (abordando temas relacionados a homicídios, acidentes de trânsito e suicídios)
Algumas sugestões relacionadas à realização desta Ação de Validação são:
- Realizar audiências públicas e seminários com foco na valorização da vida, com discussões sobre letalidade de adolescentes (com ênfase para negros e indígenas), acidentes de trânsito e suicídios.
- Promover amplo debate e reflexão junto às diversas categorias profissionais do município sobre a presença de racismo institucional, com foco na existência de formas diferenciadas de tratamento oferecidas a negros, brancos e indígenas.
A partir desse diálogo, analisar a implantação de programas direcionados à adolescência e juventude negra no município (a exemplo do Juventude Viva e dos diversos programas de segurança pública e prevenção à violência lançados pelos Governos Estaduais). - Promover debates envolvendo adolescentes sobre casos e situações de suicídios de jovens e adolescentes indígenas no município.
- Estimular a criação de fóruns permanentes de coordenação e discussão sobre a violência contra adolescentes e jovens, em especial negros ou indígenas.
- Propiciar atividades (como rodas de conversa, filmes, trabalhos em grupo, etc.) com adolescentes que busquem refletir sobre a quebra de paradigmas da sociedade que sustentam a discriminação e o preconceito racial contra negros e indígenas e que incentivam a violência letal.
- Abrir escolas nos finais de semana para atividades artísticas, culturais, de esporte e lazer, nos territórios mais vulneráveis ao homicídio, suicídios e violência.
- Realizar outras ações de informação, comunicação e educação sobre valorização e proteção da vida e contra a violência (abordando temas relacionados a homicídios, acidentes de trânsito e suicídios).
Saiba mais
Materiais de referência sobre esta Ação de Validação podem ser encontrados na Biblioteca Digital Crescer Sem Violência.
Critérios de comprovação
- Realização de ações para informar a comunidade sobre letalidade de adolescentes, com ênfase em adolescentes negros e indígenas.
- Realização de ações de informação, comunicação e mobilização social , com participação de adolescentes, sobre valorização e proteção da vida e contra a violência, que abordem a forma mais prevalente município, conforme o diagnóstico.
- Criação de fóruns permanentes de coordenação e discussão sobre a prevenção da violência contra adolescentes e jovens.
Clique aqui e acesse a relação dos documentos comprobatórios da Plataforma Crescendo Juntos.
APÊNDICE L
Sugestões de atividades a serem realizadas em cada frente de trabalho na prevenção da violência e de proteção às famílias de adolescentes vítimas de homicídio e/ou de adolescentes ameaçados de morte[referente à Ação de Validação 16.1]
Apoio e proteção às famílias vítimas de violência letal
- Aderir e/ou adotar o protocolo intersetorial (educação, saúde, assistência social e serviços de natureza jurídica) de atenção às famílias de adolescentes vítimas de homicídio, que tenha início na notificação à rede de proteção social para garantir o atendimento psicossocial e jurídico aos familiares. O município deve se responsabilizar pelas ações definidas neste protocolo, inclusive, capacitando os atores do sistema de garantia de direitos sobre sua existência e funcionamento.
- Implementar políticas públicas municipais intersetoriais de prevenção de homicídios de adolescentes, que inclua ações relacionadas a: ampliação da rede de programas e projetos sociais a adolescentes vulneráveis ao homicídio; qualificação urbana dos territórios vulneráveis; busca ativa e reintegração escolar de adolescentes no sistema escolar; prevenção a experimentação precoce de drogas e apoio as famílias; mediação de conflitos e proteção aos ameaçados de morte para além da dimensão de segurança pública. É fundamental que haja um planejamento e acompanhamento da implementação dessas iniciativas – integrando CMDCA, prefeitura, Poder Legislativo, segurança pública e Justiça.
- Desenvolver, em parceria com Estados e União, estratégias diferenciadas para reduzir a vulnerabilidade a que adolescentes negros, moradores das periferias dos grandes centros urbanos, estão expostos.
- Colaborar com programas estaduais específicos voltadas à prevenção ou enfrentamento dos homicídios.
Ampliação da rede de programas e projetos sociais a adolescentes vulneráveis ao homicídio
- Por meio dos recursos dos Fundos Municipais da Infância e da Adolescência (destinados pela prefeitura ou captados por outras fontes), investir em iniciativas de prevenção e redução de homicídios de adolescentes, em parceria com organizações da sociedade civil nos territórios vulneráveis.
- Aprimorar o censo e o mapa de riscos sociais, incluindo todas as variáveis diretamente relacionadas aos homicídios de adolescentes (como circulação de armas de fogo no território, ameaças, conflitos no território, etc.). Com isso, gera-se informações que podem apoiar as equipes interdisciplinares dos CRAS e CREAS em seu trabalho voltado às demandas sociais desses adolescentes e seus familiares. Qualificação urbana dos territórios vulneráveis aos homicídios
- Identificar os assentamentos precários no município e desenvolver planos diretores e políticas de intervenção específicas para essas áreas.
- Estabelecer e/ou regulamentar as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em territórios vulneráveis aos homicídios.
- Garantir terras para construção de habitações e equipamentos sociais – ZEIS em terrenos vazios.
- Promover a urbanização integrada dos assentamentos precários, de acordo com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU).
- Garantir segurança jurídica de posse (regularização fundiária) a moradores de assentamentos precários.
- Garantir a equidade na distribuição do orçamento público por regiões, priorizando aquelas com maiores índices de vulnerabilidade.
- Estabelecer ZEIS para reduzir as barreiras legais de investimentos em assentamentos precários.
Busca ativa para inclusão de adolescentes no sistema escolar
- Monitorar a frequência escolar e realizar busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, em parceria com os conselhos tutelares e os CRAS.
- Fortalecer o acompanhamento pedagógico aos professores e orientação educacional aos alunos com a manutenção e ampliação de programas de coordenação de área curricular e tutoria (diretores de turma) para as redes de ensino fundamental, tornando as escolas mais interessantes, adequadas e contextualizadas às necessidades de aprendizagem dos adolescentes nos territórios.
- Mapear as escolas e implementar, naquelas localizadas em territórios com maior concentração de homicídios, programa específico de ingresso ou retorno de adolescentes mais vulneráveis, com acompanhamento socioassistencial e psicopedagógico individualizado.
- Abrir as escolas nos fins de semana para atividades artísticas, culturais, de esporte e lazer, nos territórios mais vulneráveis aos homicídios.
Prevenção à experimentação precoce de drogas e apoio às famílias
- Ampliar e adequar a rede de atendimento psicossocial álcool e drogas (CAPS-AD) para atendimento a adolescentes que fazem uso abusivo de drogas.
- Ampliar a abordagem do Programa Saúde na Escola (PSE) incluindo a saúde mental e a prevenção ao uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas.
Mediação de conflitos e proteção a ameaçados
- Apoiar atividades culturais organizadas pelos jovens em espaços públicos, respeitando a autonomia e a diversidade de linguagens artísticas, fortalecendo ou criando espaços de participação nos quais os adolescentes se sintam pertencentes à comunidade, para que desenvolvam competências de convivência que tanto ajudem a administrar conflitos de forma não violenta como a buscar apoio quando se sentirem ameaçados.
- Notificar os casos de agressões e lesões corporais contra adolescentes, por meio das unidades de saúde, escolas e conselhos tutelares.
- Realizar, sob a liderança dos conselhos tutelares, busca ativa aos adolescentes ameaçados de morte, para o devido encaminhamento à rede de proteção (acolhimento institucional e Programas de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte).
Clique aqui e acesse a relação dos documentos comprobatórios da Plataforma Crescendo Juntos.