Foi divulgada uma nota técnica com novos esclarecimentos e atualização de prazos para os municípios que integram o Selo UNICEF Edição 2025-2028. A meta central da entrega 5.2 é assegurar que os municípios apresentem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Legislativo com prioridade clara e explícita ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Para cumprir a exigência e garantir a pontuação máxima de 2 pontos por atividade, os gestores municipais precisam submeter duas legislações na Plataforma Crescendo Juntos (PCJ).
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