Esclarecimento sobre o formato de entrega das Leis de Diretrizes Orçamentárias

O objetivo da nota técnica recente é orientar os municípios participantes do Selo UNICEF (Edição 2025-2028) sobre a correta submissão dos documentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os novos prazos. O foco principal é garantir que a legislação apresentada ao Legislativo municipal priorize o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).