Esclarecimento sobre o formato de entrega das Leis de Diretrizes Orçamentárias

Esta nota técnica orienta os municípios participantes do Selo UNICEF (Edição 2025-2028) sobre como entregar corretamente os documentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O arquivo detalha os critérios obrigatórios para comprovar a priorização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no planejamento municipal. Entre as exigências para a validação, estão a necessidade de enviar o projeto (PLDO) ou a lei aprovada (LDO) referente aos anos de 2027 e 2028, e a obrigatoriedade de que a prioridade ao SUAS esteja escrita de forma explícita tanto no corpo da lei quanto no Anexo de Prioridades e Metas.