'Formulário de Comprovação da Instituição e Funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Lei 13.431/2017' é parte da Atividade 3.1 do resultado de Proteção Contra Violências (RS 3)
O Formulário de Comprovação da Instituição e Funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Lei 13.431/2017 já está disponível, como parte da Atividade 3.1 – Instituir e garantir o funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Lei 13.431/2017, no âmbito do Resultado Sistêmico 3 do Selo UNICEF – Edição 2025–2028.
Link para acessar o formulário: https://pesquisas.unicef.org.br/pesquisa/44
Prazo para preenchimento: 28 de novembro de 2025.
O formulário tem como objetivo registrar o status de implementação da Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida. Seu preenchimento é requisito para pontuação do município no Resultado Sistêmico 3 e possui finalidade exclusiva de monitoramento e acompanhamento, não tendo natureza fiscalizatória.
O formulário deve ser preenchido por um/a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que deverá se identificar nos campos “Nome do responsável pelo preenchimento do questionário” e “Função no CMDCA”.
Recomenda-se que o preenchimento seja feito de forma coletiva, com a colaboração de diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) atuantes no município.
O município deverá demonstrar os seguintes critérios de comprovação para que a atividade seja validada:
- Constituição oficial do Comitê de Gestão Colegiada da Lei 13.431/2017, por meio de Resolução ou Decreto;
- Funcionamento regular do Comitê, comprovado por atas de reuniões e listas de presença;
- Composição intersetorial do Comitê, com pelo menos 50% de representantes de órgãos colegiados (Conselho Tutelar e CMDCA) e órgãos do poder executivo (Assistência Social, Educação e Saúde).
O formulário da atividade 3.1 do Resultado Sistêmico 3 está disponível no site de pesquisas do UNICEF (pesquisas.unicef.org.br). Este é o ambiente de registro de pesquisas lançadas no UNICEF para os municípios que participam das diversas estratégias e ações com o UNICEF Brasil.
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Prazo para preenchimento: 28 de novembro de 2025.
