A nova edição do Selo UNICEF está começando e os municípios participantes já têm uma missão: assegurar que os direitos de crianças e adolescentes estejam no centro do planejamento municipal. Para isso, deverão incluir três artigos que garantam a criação de uma Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes nos Planos Plurianuais (PPA) municipais.
Em breve, serão divulgados o guia metodológico e outros materiais de apoio, mas essa ação preparatória deve ser feita agora como forma de abrir o caminho para as próximas etapas do Selo UNICEF.
Lembre-se: o PPA é o instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal que orienta as ações do governo municipal ao longo dos próximos 4 anos, incluindo diretrizes, objetivos e metas, evidenciando como será utilizado o dinheiro público. E os municípios têm até 31 de agosto para apresentar o PPA ao Legislativo municipal.
Confira a seguir o que precisa ser feito nesta primeira ação estratégica do Selo UNICEF.
1 - O que o município precisa fazer agora?
Incluir três artigos (listados a seguir) no PPA 2026-2029 municipal, prevendo a criação da Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
2 - Qual o prazo?
A inclusão dos três artigos precisa ser feita antes do envio da Lei à Câmara Municipal, o que acontecerá até 31 de agosto de 2025.
3 - Por que isso é importante?
A inclusão dos três artigos no PPA é um primeiro passo para que o município possa apresentar sua Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes durante o 1º Fórum Comunitário. Sem esses artigos, o município não poderá construir a agenda e vai comprometer entregas do Selo UNICEF, o que pode inviabilizar a certificação no final do ciclo.
4 - Como deve ser feito?
- Identifique quem está elaborando o PPA no município: Secretaria de Planejamento, Finanças, Gabinete do(a) Prefeito(a) ou Assessoria Contábil;
- Compartilhe o modelo dos artigos sugeridos para inclusão no PPA (modelo a seguir);
- Explique que a construção da Agenda será feita depois, com apoio técnico do Selo UNICEF (formações, guias e orientações);
- Garanta que os artigos sejam incluídos na versão final do PPA antes do envio ao Legislativo;
- Após a aprovação, guarde uma cópia da Lei do PPA com os artigos incluídos. Este será o documento de comprovação solicitado pelo UNICEF.
Modelo de artigos a serem incluídos no PPA
Artigo 1º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Artigo 2º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Artigo 3º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
ATENÇÃO: Importante lembrar
A inclusão dos três artigos é um pré-requisito para que a gestão municipal possa apresentar a Agenda Transversal durante o 1º Fórum Comunitário. Realizar essa ação é garantir que o município possa cumprir seu compromisso com as crianças e adolescentes e avançar com segurança no novo ciclo do Selo UNICEF.
Dúvidas:
O que fazer se o PPA já foi apresentado ao Legislativo Municipal?
O Gabinete da Prefeitura pode enviar um ofício solicitando a proposta para revisão/complementação ou uma sessão extraordinária para apresentação da inclusão dos artigos na proposta do PPA. Se já estiver sendo apreciado pela Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, a prefeitura aguarda o encaminhamento para o(a) prefeito(a) sancionar, aprovar ou complementar.
O meu município já publicou a Lei. O que fazer?
Se a Lei já estiver publicada, pode ser feito um ofício da prefeitura para a presidência da Câmara de Vereadores, pedindo edição de uma Lei Complementar para fazer a correção na publicação e inclusão dos três artigos.
🚀 Vamos juntos planejar um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes!
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