Nota Técnica RS5: Comissão Intersetorial do Bolsa Família

A Nota Técnica referente à Entrega 5.3 do Resultado Sistêmico 5 (RS5) orienta os municípios sobre a instituição obrigatória da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF). Para garantir a validação e obter a pontuação máxima de 2 pontos, as gestões devem submeter na Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) um decreto ou portaria até 14 de dezembro de 2026. O documento normativo deve, obrigatoriamente, explicitar a participação conjunta das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde. 

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