Selo UNICEF: 25 anos sem deixar nenhuma criança pra trás

Principal iniciativa do UNICEF no Brasil deixa legado de fortalecimento e melhoria das políticas públicas municipais focadas na infância e adolescência

A Convenção sobre os Direitos das Crianças (CDC) é o documento que rege o mandato do UNICEF , sendo o documento mais aceito no mundo, ratificado por 196 países. O Brasil participou ativamente das discussões na Organização das Nações Unidas (ONU) entre 1978, data da apresentação da primeira proposta, até 1989, data da publicação final da CDC. O Brasil foi um dos primeiros países a incorporar a Convenção na construção da Constituição Brasileira de 1988, com a inclusão do Artigo 227:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

E foi em 1990 que o país promulgou a Lei no 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que pela primeira vez um país oficializou, como Lei, a Convenção sobre os Direitos da Criança. O ECA, mesmo depois de quase 35 anos de sua aprovação, segue sendo considerada uma das legislações mais avançadas do mundo.

Além de, pela primeira vez na História do País, crianças e adolescentes passarem a ser reconhecidos como sujeitos detentores de direitos – e não mais percebidos, pela política pública, como objetos de tutela pela família ou pelo Estado, além do assistencialismo que caracterizava o atendimento destes públicos –, a Constituição Federal transferiu aos estados e municípios parte importante da responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no Artigo 227 e, posteriormente, no ECA.

Com isso, o Pacto Federativo assume nova dimensão ao focar na criança e no adolescente busca compartilhar responsabilidades na implementação das políticas públicas entre os governos federal, estaduais e municipais, cabendo a este último a responsabilidade pela imunização das crianças, pelo acesso às escolas de ensino fundamental (com os estados herdando a responsabilidade do ensino médio), pela assistência social e prevenção e resposta às formas de violência contra meninas e meninos, entre outros.

Mais sobre a História dos direitos da criança no site do UNICEF Brasil.

Em 1998, dez anos após a promulgação da Constituição Federal, nove anos após a ratificação da Convenção Sobre os Direitos da Criança e oito após o ECA, a maior parte dos municípios brasileiros ainda não havia avançado de forma homogênea na incorporação das suas responsabilidades previstas no ECA e na Constituição Federal. Somado a isso, a grande maioria dos municípios ainda enfrentam desafios importantes na implementação de políticas públicas para infância e adolescência - seja do ponto de vista de recursos humanos, seja na perspectiva dos recursos financeiros, ou ainda na compreensão e capacidade sobre sua responsabilidade na implementação dos serviços -, estando concentrada nos Governos Federal e Estaduais das regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Foi então que o UNICEF desenvolveu uma iniciativa piloto, no Ceará, para apoiar os municípios a implementar adequadamente políticas públicas derivadas do ECA e da Constituição Federal. A estratégia consistia, basicamente, em oferecer suporte técnico às gestões municipais para monitorar indicadores sociais da infância (mortalidade infantil, alfabetização, registro civil, entre outros), ao mesmo tempo em que oferecia apoio técnico do UNICEF para que as equipes municipais pudessem melhorar suas práticas com o objetivo de atingir as metas previstas nestes indicadores sociais.

Nascia ali o Selo UNICEF. A primeira edição aconteceu entre 1999 e 2000, teve a participação de 69 municípios e certificou 27 deles ao final (veja a relação de municípios certificados nos 25 anos do Selo UNICEF aqui). Mais duas edições bienais aconteceram no Ceará, em 2001-2002 e em 2003-2004. Em 2002, um primeiro teste de expansão da iniciativa aconteceu na Paraíba (chamado Selo da Cidadania – Município Protetor da Criança). Em 2005, finalmente o Selo UNICEF foi expandido para todo o Nordeste: quase 1.500 municípios de 11 estados (estados do Nordeste e partes de Minas Gerais e Espírito Santo), onde viviam, à época, mais de 12 milhões de meninas e meninos. A edição passa a durar quatro anos (2005-2008), atendendo a um pedido dos prefeitos e prefeitas que participaram das versões anteriores no Ceará e Paraíba. A edição seguinte, 2009-2012, se expande para mais oito estados da Amazônia Legal e chega a mais de 70% do território nacional – justamente nas regiões com as maiores concentrações de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social – ou seja, que precisam ainda ter seus direitos mais básicos garantidos.

25 anos de histórias e resultados

Hoje, o Selo UNICEF é um importante indutor da municipalização das políticas pela infância e adolescência ao promover mobilização, capacitação e ampla articulação com os demais entes federados na promoção das agendas de forma intersetorial e, mais importante, atuando como um suporte estratégico àqueles mais vulneráveis em seus desafios na realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ao longo deste um quarto de século, milhares de gestores, técnicos, lideranças comunitárias, adolescentes e suas famílias passaram a entender que, ao garantir oferta dos serviços de saúde, educação e assistência social para crianças e adolescentes, toda a comunidade ganha, todos e todas passam a ter acesso equitativo.

Outro aspecto fundamental na realização do Selo UNICEF é o processo de aprendizagem permanente de todos e todas ao longo desta jornada. Aprendemos, todos e todas, que não se faz a política para, mas com todos esses atores fundamentais, especialmente crianças e adolescentes. Revisar, refazer, repensar e, quando necessário, mudar a partir dos acertos, dos erros e, em especial, da escuta qualificada das inúmeras adolescências em suas demandas por serem ouvidas, por serem parte da construção das respostas tão urgentes de suas vidas.

E com o mesmo entusiasmo que motivou a equipe do UNICEF em 1999, chegamos ao Selo UNICEF em seus 25 anos em 2024, no final da oitava edição, com mais de 2 mil municípios de 18 estados participando da maior iniciativa do UNICEF no Brasil. Motivos para celebração não faltam, até porque é uma história escrita a milhares de mãos.

Esta seção especial do site do Selo UNICEF traz mais sobre a história e, principalmente, sobre o legado desta iniciativa para meninas, meninos e adultos (afinal, já são 25 anos!) brasileiros. Confira!