Confira abaixo respostas para as perguntas mais frequentes relacionadas à implementação do Resultado Sistêmico 4 - Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática
Índice de perguntas:
A. Questões gerais sobre o RS4
A. 1. Como o município pode escolher suas entregas opcionais?
A. 2. Indicadores de Impacto Social do Resultado Sistêmico 4
B. EIXO I: Escolas Saudáveis e Seguras para Crianças e Adolescentes
Perguntas e respostas frequentes:
A. Questões gerais sobre o RS4
PERGUNTA: A. 1. Como o município pode escolher suas entregas opcionais?
O principal objetivo do Selo UNICEF é apoiar o fortalecimento de políticas públicas municipais centradas na infância. Nesse sentido, o Programa de Água, Saneamento e Higiene, Clima, Meio Ambiente e Desastres (WASH/CEED) desenvolveu a metodologia do Resultado Sistêmico 4 (Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática) para que os municípios, de acordo com a sua realidade e especificidades, possam priorizar, dentre as atividades previstas, aquelas que façam mais sentido para seu território nesse novo ciclo.
Ou seja, para além dos cursos obrigatórios, relacionados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Estratégias para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em situação de riscos e desastres, cada um dos dois Eixos previstos possuem 4 (quatro) atividades, dentre as quais caberá ao município escolher, no mínimo, 2 (duas), tendo em vista os respectivos prazos descritos no capítulo destinado ao Resultado Sistêmico 4 no Guia Metodológico do Selo UNICEF.
Destaca-se, contudo, que este documento foca nas atividades relacionadas ao Eixo 1 (Escolas saudáveis e seguras para crianças e adolescentes), considerando as seguintes ações:
I. Curso Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): PDDE Equidade, PDDE Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas em áreas rurais;
II. Realizar um diagnóstico Situacional da cobertura dos serviços de WASH em escolas municipais (urbanas e rurais), incluindo a perspectiva da dignidade menstrual nas escolas;
III. Instituir o Programa de Dignidade Menstrual nas escolas, comprovado por instrumento normativo municipal;
IV. Instituir ou fortalecer o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) com a participação de jovens, NUCAs ou outros espaços de mobilização da juventude no município; e
V. Instituir Programa Proteção e Defesa Civil nas Escolas, comprovado por instrumento normativo municipal.
Dessa forma, o UNICEF busca apoiar avanços concretos nos municípios com foco na garantia de direitos de crianças e adolescentes, tendo em vista a promoção de ambientes saudáveis nas escolas, o fortalecimento da governança e de capacidades locais, tanto para a agenda de Água, Saneamento e Higiene, como para ações relacionadas à preparação e resposta a situação de riscos e desastres.
Sugere-se, por fim, que os municípios avaliem as respectivas atividades previstas e selecionem aquelas que façam mais sentido de acordo com a realidade de seu território, de forma a avançarem no desenvolvimento e na implementação de políticas públicas sensíveis a crianças e adolescentes.
PERGUNTA: A. 2. Indicadores de Impacto Social do Resultado Sistêmico 4
Os indicadores descritos abaixo possuem relação direta com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), desenvolvido pelo Ministério das Cidades. Ou seja, o acesso aos serviços de água e esgotamento sanitário considerado “adequado” para o cálculo dos respectivos indicadores de impacto social está alinhado com as definições nacionais do setor.
Indicador 4.1. Percentual de escolas municipais ativas com água adequada (Censo Escolar/INEP/MEC)
Formula de cálculo do indicador: Primeiro, verifica-se quantas escolas municipais ativas têm água adequada no município. Em seguida, divide-se esse número pelo total de escolas municipais ativas. Por fim, multiplicamos por 100 e teremos o percentual de escolas com água adequada.
Por exemplo: (60 escolas ativas com água adequada) ÷ (80 escolas ativas no total) = 0,75 x 100 = 75%
O que queremos medir? O percentual de escolas municipais em atividade que têm fornecimento de água de qualidade — seja pela rede pública, por poço artesiano ou por cacimba — com menor risco de contaminação.
Indicador 4.2. Percentual de escolas municipais ativas com esgotamento sanitário adequado (Censo/INEP/MEC)
Formula de cálculo do indicador: Primeiro, verifica-se quantas escolas municipais ativas têm esgotamento sanitário adequado no município. Em seguida, divide-se esse número pelo total de escolas municipais ativas. Por fim, multiplicamos por 100 e teremos o percentual de escolas com esgotamento sanitário adequado.
Por exemplo: (60 escolas ativas com esgoto adequado) ÷ (80 escolas ativas no total) = 0,75 x 100 = 75%.
O que queremos medir? O percentual de escolas municipais em atividade que possuem sistema de esgotamento sanitário funcional — fossa séptica ou ligação em rede pública de esgoto.
B. EIXO I: Escolas Saudáveis e Seguras para Crianças e Adolescentes
PERGUNTA: B.1. Curso Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): PDDE Equidade, PDDE Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas em áreas rurais
O PDDE é um programa federal implantado, em 1995, pelo Ministério da Educação (MEC) e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O PDDE é parte do conjunto de ações governamentais implementadas com o intuito de propiciar a elevação da qualidade do ensino e sua universalização, de modo que toda criança tenha acesso e possa permanecer em uma escola dotada de recursos didático-pedagógicos e humanos bem preparados, com vistas à promoção da equidade de oportunidades educacionais, como meio de redução das desigualdades sociais e de consolidação da cidadania.
Todas as escolas públicas das redes estadual, distrital e municipal que possuam alunos matriculados na educação básica, de acordo com dados extraídos do censo escolar, realizado pelo MEC junto com Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), no ano anterior ao atendimento e, também, as escolas privadas de educação básica, na modalidade especial mantidas por entidades sem fins lucrativos e inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público, tem direito aos recursos do PDDE .
O PDDE tem por objetivo:
- Prover a escola com recursos financeiros, de forma suplementar, creditados diretamente em conta específica da Unidade Executora, que contribui com a melhoria das condições estruturais e pedagógicas;
- Fortalecer a participação social e autogestão nas unidades de ensino públicos, como meio de consolidação da escola democrática.
- Diminuir as desigualdades socioeducacionais entre as regiões pela observância do princípio redistributivo dos recursos.
- Reforçar a importância da escola como espaço no qual a vivência democrática pode ser exercida por meio de atividades educativas e recreativas.
- Estabelecer a ação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola) como parte do conjunto de estratégias previsto no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o propósito de concorrer para a melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em escolas de ensino fundamental nas regiões brasileiras;
- Estimular a promoção de modelo de corresponsabilidade pela gestão do tempo educativo nos municípios mediante ação intersetorial das áreas sociais.
Assim, o referido curso busca contribuir com orientações sobre os procedimentos operacionais de execução de um dos subprogramas do PDDE: o PDDE Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas em áreas rurais. Esse programa preconiza o emprego do recurso financeiro no atendimento das necessidades das unidades educacionais com relação ao saneamento básico, incluindo o fortalecimento da autonomia escolar, a elevação da qualidade de gestão das ações desenvolvidas pelos agentes parceiros e estimula a participação da comunidade escolar nas decisões da escola, no que se refere ao levantamento das necessidades, definição de prioridades e controle social dos recursos recebidos, além de possibilitar reflexões acerca de questões relacionadas diretamente ao Campo e a Água, Saneamento e Higiene.
O curso, realizado em parceria institucional com o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), está disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do UNICEF Brasil. Basta realizar um breve cadastro e acessar este e outros cursos e materiais disponibilizados. Saiba mais sobre o PDDE no site do FNDE. Acesse: PDDE - home — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Nesse sentido, o UNICEF Brasil recomenda que os gestores e técnicos escolares sejam mobilizados pelos municípios para fazer esse curso, considerando que o mesmo vai além do PDDE, pois incluí o fortalecimento da gestão escolar para avaliar as condições de WASH nas escolas, na elaboração de projetos e prestação de contas. Tais elementos são válidos e necessários para qualquer tipo de acesso e utilização de recursos (públicos e privados).
Destaca-se, por fim, que potenciais melhorias relacionadas à infraestrutura do acesso a água e esgotamento sanitário, seja via PDDE ou por outra política pública relacionada, contribui diretamente para avanços nos indicadores de impacto social, descritos no item A.2 deste documento.
PERGUNTA: B.2. Realizar um diagnóstico situacional da cobertura dos serviços de WASH em escolas municipais (urbanas e rurais), incluindo a perspectiva da dignidade menstrual nas escolas
O questionário para a realização do diagnóstico situacional é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa de WASH/CEED do UNICEF, e que contou com a colaboração do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA/MCID) e do Instituto René Rachou (Fiocruz Minas), por meio do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas e Direitos Humanos em Saúde e Saneamento (PPDH).
Tal ferramenta tem por objetivo apoiar os municípios na realização de um levantamento sobre as condições de infraestrutura relacionadas à água, ao saneamento, à higiene e à dignidade menstrual nas escolas municipais, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Dessa forma, esta ferramenta não possui qualquer caráter de fiscalização, mas sim a construção conjunta de informações que permitam compreender a realidade local e subsidiar estratégias de melhorias, inclusive planos de financiamento (ex. Plano Plurianual (PPA), Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)), pelo poder público e potenciais parceiros, nos territórios.
Esse diagnóstico deve ser preenchido por gestores, técnicos escolares e/ou professores, que conhecem de perto a rotina das escolas e podem relatar com precisão o cenário e os potenciais desafios enfrentados. Sempre que possível, recomenda-se, ainda, contar com a participação de estudantes, já que são eles que utilizam diariamente as infraestruturas de WASH e podem oferecer percepções valiosas sobre seu funcionamento e qualidade. Dessa forma, o diagnóstico pode ser utilizado como uma ferramenta pedagógica para disseminar conhecimentos sobre saneamento básico na comunidade escolar.
Importante destacar que o diagnóstico proposto é complementar ao Censo Escolar, anualmente respondido pelas escolas, oferecendo um maior nível de detalhamento sobre as condições de água, saneamento e higiene neste equipamento essencial para o bem estar de crianças e adolescentes. Enquanto o censo escolar traz dados gerais e quantitativos, o diagnóstico busca compreender a realidade concreta vivida em cada unidade escolar, possibilitando que o poder público tenha uma noção mais precisa do que precisa ser melhorado em cada uma delas.
O instrumento contempla diferentes dimensões: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, higiene e dignidade menstrual, drenagem, gestão e manutenção, além de aspectos relacionados à gestão de riscos e desastres. Dessa forma, é possível mapear pontos fortes, fragilidades e oportunidades de ação para garantir ambientes escolares mais seguros, saudáveis e inclusivos para crianças e adolescentes.
É fundamental que todos os detalhes sejam preenchidos com atenção e transparência. Diversas perguntas do formulário oferecem espaço para que o responsável descreva melhor a situação encontrada e, ao final de cada seção, há campos abertos para incluir observações adicionais que não foram contempladas nas questões objetivas. Além disso, há um espaço para anexar fotos que serão importantes para entender ainda melhor a situação. Quanto mais completa for a informação, mais útil será o diagnóstico para subsidiar ações futuras nos territórios.
Os dados coletados servirão de subsídio para a elaboração de planos e políticas públicas municipais mais efetivas, bem como para o fortalecimento da governança local e do engajamento comunitário em torno da agenda de água, saneamento e higiene. Assim, o diagnóstico torna-se um passo estratégico para avançar na promoção da saúde, do bem-estar e do direito à educação de qualidade, contribuindo para que as escolas se consolidem como espaços de proteção, desenvolvimento e cidadania para todas as crianças e adolescentes.
O Formulário de Diagnóstico estará disponível na plataforma de pesquisas do UNICEF, a partir de 12 de janeiro de 2026. Acesse a plataforma pelo link: Sistema de Pesquisas – UNICEF.
PERGUNTA: B.3. Instituir o Programa de Dignidade Menstrual nas escolas, comprovado por instrumento normativo municipal.
No Brasil, cerca de 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em suas residências, e mais de 4 milhões não têm acesso a itens básicos de higiene menstrual nas escolas. Além da falta de infraestrutura em suas casas, muitas enfrentam dificuldades semelhantes nas instituições de ensino, como a ausência de banheiros adequados e de produtos de higiene essenciais, como absorventes. Esses dados, revelados na pesquisa “Pobreza Menstrual no Brasil: Desigualdade e Violações de Direitos”, realizada pelo UNICEF e UNFPA em 2021, ilustram um cenário alarmante de desigualdade que afeta diretamente a saúde e o bem-estar de meninas e mulheres em diversas partes do país, comprometendo sua dignidade e acesso à educação.
A dignidade menstrual é o direito de todas as pessoas que menstruam, incluindo meninas, mulheres, pessoas trans e não binárias, a viver essa experiência de forma segura, sem constrangimentos, e com acesso a produtos de higiene adequados. Embora a menstruação seja um processo biológico natural, para muitas pessoas ainda representa um grande desafio, pois não há condições adequadas para seu manejo no cotidiano. A falta de acesso a absorventes, instalações sanitárias adequadas, informações sobre saúde menstrual e apoio emocional pode gerar não só problemas físicos, mas também impactos emocionais, como desconforto, insegurança e estigmatização.
Quando falamos que queremos promover dignidade menstrual, combatendo a pobreza menstrual, queremos dizer que é fundamental garantir o acesso universal a produtos de higiene menstrual adequados, além de informações claras e precisas sobre o ciclo menstrual. Queremos assegurar que todas as pessoas, independentemente de sua condição social, tenham condições dignas para viver essa fase da vida sem discriminação, sem medo e sem limitações. Isso inclui garantir que as escolas, comunidades e serviços públicos ofereçam infraestrutura básica, como banheiros adequados e acesso a recursos para cuidados menstruais. É também uma questão de combater os tabus que ainda cercam a menstruação, promovendo uma abordagem aberta, educacional e inclusiva sobre o tema.
Em resposta a essa realidade, programas de saúde menstrual nas escolas têm se mostrado fundamentais para garantir que todos os estudantes, independentemente de sua classe social, tenham acesso a informações adequadas e aos produtos necessários para o manejo da menstruação. Esses programas visam não apenas fornecer absorventes e outras alternativas de higiene, mas também educar sobre o ciclo menstrual e combater o estigma e os tabus que ainda cercam o tema. Quando bem implementados, eles contribuem para prevenir o abandono escolar e promovem igualdade de oportunidades, permitindo que as meninas e mulheres possam se desenvolver plenamente em um ambiente livre de discriminação.
A implementação de políticas públicas que assegurem a dignidade menstrual no âmbito escolar, é essencial para o avanço da equidade de gênero e para a promoção da saúde pública. O combate à pobreza menstrual não só melhora a saúde física e emocional de adolescentes e jovens, mas também cria um ambiente mais inclusivo e igualitário, onde as oportunidades de educação e participação social são amplamente acessíveis, sem que a menstruação seja um fator de exclusão.
Componentes principais de um programa de saúde menstrual nas escolas:
- Educação Menstrual: Oficinas, rodas de conversa, materiais educativos apropriados para cada idade e campanhas de sensibilização sobre o que é a menstruação, os cuidados de higiene necessários, mitos e tabus sobre o ciclo menstrual, e como lidar com questões relacionadas à menstruação de forma saudável e segura; nos municípios pequenos recomenda-se disseminar informações sobre a Lei nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, para garantir o acesso a absorventes a meninas de famílias baixa renda.
- Acesso a Produtos Menstruais: Garantir que todas as pessoas que menstruam tenham acesso a absorventes ou outros produtos menstruais gratuitos, principalmente para combater a pobreza menstrual, que impede muitas jovens de irem à escola durante o período menstrual por falta de recursos;
- Infraestrutura Adequada: Garantir que os banheiros escolares possuam o espaço e as condições necessárias para a realização da higiene adequada durante a menstruação, com lixeiras adequadas, portas, duchas higiênicas e privacidade. Recomenda-se realizar consulta nas escolas com estudantes que menstruam para identificar os gargalos infraestruturais e propor ações de melhoria.
- Apoio Psicológico e Aconselhamento: Ter profissionais disponíveis e sensíveis para dar apoio emocional a quem precisa, ajudando a lidar com questões como mudanças corporais, hormonais, cólicas ou dificuldades de convivência com a menstruação.
- Treinamento para Educadores: Sensibilizar os professores e gestores escolares para que saibam lidar com as questões relacionadas à menstruação, respeitando as alunas e oferecendo apoio caso necessário,
Exemplos de Boas Práticas no Brasil:
- Em nível nacional, a Lei nº 14.214/2021 instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, além de garantir o acesso a produtos essenciais, a política federal incorpora a perspectiva da saúde pública e dos direitos humanos, reconhecendo que a falta de condições para cuidar da menstruação pode resultar em evasão escolar, riscos à saúde, constrangimentos e aumento das desigualdades de gênero. A Lei Federal também incentiva ações educativas, reforçando a importância de informar e conscientizar sobre saúde menstrual, combate ao estigma e inclusão, contribuindo para que estados e municípios desenvolvam ou fortaleçam suas próprias políticas locais de dignidade menstrual.
Nos últimos anos diversos estados e municípios implementaram projetos de lei voltados a garantir o acesso de pessoas que menstruam a itens de higiene essenciais, como absorventes. Como exemplos de boas práticas, listamos abaixo iniciativas de municípios de estados que fazem parte do Selo UNICEF, comprometidos com o bem-estar e a equidade para crianças e adolescente.
- O município de Ananindeua/PA instituiu a Lei nº 3.201/2021, destinada a combater a pobreza menstrual no município. Por meio do projeto Fluxo com Respeito, a prefeitura promove a distribuição gratuita de absorventes e produtos de higiene íntima para alunas da rede municipal, cadastradas nos dez Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O projeto também prevê atividades que orientam sobre saúde menstrual, dignidade íntima, direitos reprodutivos, cuidados com o corpo e autoestima.
- Em Manacapuru/AM, a prefeitura municipal, por meio da Lei nº 165/2022, instituiu as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, direcionando a distribuição de absorventes higiênicos, garantindo a universalização do acesso as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual, tanto nas Unidades Básicas de Saúde, quanto nas escolas públicas.
- Nas escolas municipais de Vitória da Conquista/BA, por meio do Programa Municipal para Distribuição de Absorventes Higiênicos (PDAH), instituído pela Lei nº 2.539/2021, a prefeitura distribui absorventes e protetores íntimos diários, com o objetivo de garantir o bem-estar e a dignidade das estudantes em idade menstrual.
- Ariquemes/RO aprovou a lei 2612/2022, dispondo da disponibilização e distribuição de absorventes higiênicos a alunas da rede pública municipal de ensino, vulneráveis ao fenômeno da precariedade menstrual, caracterizado pela falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período menstrual, ou falta de recursos que possibilitem a sua aquisação, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Para mais informações acerca do Programa de Dignidade Menstrual, acesse um Guia de Implementação elaborado pelo Ministério da Saúde : Programa Dignidade Menstrual: um ciclo de respeito.
PERGUNTA: B.4. Instituir ou fortalecer o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) com a participação de jovens, NUCAs ou outros espaços de mobilização da juventude no município.
Qual importancia de se instituir ou fortalecer o CMSB para meu municipio?
O acesso seguro à água potável e ao esgotamento sanitário é um direito humano, instituído em 2010 pelas Nações Unidas, e base para a implementação dos demais direitos, incluindo o direito à saúde e à educação. Dessa forma, os serviços de saneamento básico são fundamentais para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. A prestação destes serviços está baseada em princípios que consideram, dentre outros, a universalização do acesso e a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante.
No Brasil, a legislação nacional estabelece diretrizes claras para a organização do setor. A Lei nº 11.445/2007 institui as bases da Política Nacional de Saneamento Básico, reforçando princípios como a universalização, a integralidade e o controle social. O Decreto nº 7.217/2010 regulamenta a lei e reforça a importância da participação da sociedade civil. A Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, trouxe novas exigências de governança, eficiência e transparência.
Nesse cenário, os Conselhos Municipais de Saneamento Básico (CMSB são espaços de participação democrática, fundamentais para garantir que as políticas públicas reflitam as necessidades locais. No entanto, a criação desses conselhos ainda enfrenta barreiras políticas e institucionais, e, quando criados, nem sempre asseguram a diversidade de vozes da sociedade.
Como podemos fortalecer a participação de jovens nos CMSB?
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, o “controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assegurada a representação”:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Nesse sentido, a participação social é essencial para a efetividade das políticas públicas de saneamento básico, considerando a importância da garantia da representação dos usuários dos serviços em fóruns estratégicos de discussão. Atualmente e segundo dados do governo federal referentes à 2023, menos de 17% dos municípios brasileiros possui Conselho Municipal com atuação específica para os serviços de saneamento básico.
A juventude é um grupo social que, embora diretamente impactado pela falta ou precariedade de acesso aos serviços de saneamento básico, raramente ocupa assentos nesses espaços. Criar mecanismos institucionais para sua participação traz diversos benefícios, incluindo:
- Fortalecimento da cidadania: os jovens aprendem na prática como funcionam as políticas públicas.
- Inovação e criatividade: trazem ideias novas, muitas vezes de baixo custo, para resolver problemas cotidianos.
- Educação ambiental e mobilização social: transformam-se em multiplicadores nas escolas, bairros e comunidades.
- Continuidade geracional: garante que novas lideranças estejam preparadas para a gestão pública do futuro.
Isto posto, a presente atividade tem como objetivo incentivar a formalização de Conselhos Municipais de Saneamento Básico nos municípios do SELO UNICEF, de forma a fortalecer as estratégias de governança local, entre o Titular do Serviços e os demais atores estratégicos nos territórios, incluindo a participação de jovens.
Oportunidades para a participação da juventude nos CMSB
- Os jovens podem ser convidados por organizações da sociedade civil que sejam parte integrante do CMSB, ou mesmo por iniciativa própria da prefeitura, de forma a garantir a participação de jovens nesses espaços estratégicos de discussão colegiada territorial.
- O município pode estabelecer momentos de escuta com grupos de jovens, por exemplo, via Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCAs) instituídos nos municipios do SELO, para ouvir as preocupações deles em relação aos serviços de saneamento básico na comunidade.
- O CMSB pode organizar sessões de apresentação das discussões, prioridades e planos, previstos e em desenvolvimento, junto a grupos de jovens, incluindo os NUCAs, para incluir recomendações.
Cabe ressaltar, ainda, a relação entre o CMSB e os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). O CMSB, como fórum interinstitucional local, possui como uma de suas premissas fundamentais o acompanhamento das iniciativas adotadas pelo titular dos serviços e, nesse sentido, os PMSB são o principal instrumento para o planejamento local e, a partir da realidade dos territórios, fortalecer iniciativas relacionadas à melhoria do acesso aos serviços de saneamento básico.
PERGUNTA: B.5. Instituir Programa Proteção e Defesa Civil nas Escolas, comprovado por instrumento normativo municipal
O que é o programa defesa civil nas escolas?
O programa de Proteção e Defesa Civil nas Escolas se baseia em boas práticas adotadas em estados e municípios para a promoção de conhecimentos sobre gestão e redução de riscos de desastres, a fim de tornar a escola e a toda a comunidade escolar mais seguras, protegidas, preparadas e resilientes. Até o momento, não existe um único programa a nível nacional, mas várias iniciativas a nível estadual e municipal. As iniciativas podem variar desde a inclusão do tema de gestão e redução de riscos na grade curricular, até a formação de brigadas escolares e de núcleos escolares de proteção e defesa civil.
O UNICEF está, em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regionaol, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (MIDR/SEDEC), elaborando um manual de orientações para o programa Defesa Civil nas Escolas, que será lançado em março de 2026. O objetivo deste manual é organizar os eixos de atuação do Programa, compilar experiências e materiais existentes, e fornecer um passo-a-passo para os municípios. A ideia é que as Defesas Civis municipais e/ou as Secretarias de Educação tenham flexibilidade para implementar o programa, a partir de suas capacidades, mas com critérios mínimos e materiais já existentes.
Boas práticas
A SEDEC compilou algumas boas práticas referentes a atuação da Defesa Civil nas Escolas em um repositório – Defesa Civil na Escola. Além das experiências mencionadas, destacam-se algumas outras:
Defesa Civil na Escola – Santa Catarina: Visando a curricularização da temática Proteção e Defesa Civil professores e alunos são capacitados para atuar de forma compartilhada e eficaz na gestão de riscos e de desastres junto a comunidade e a Defesa Civil dos municípios catarinenses. As atividades de formação são realizadas em parceria com o IFC Camboriú, com a Secretaria Estadual de Educação por meio de Termo de Cooperação, e Secretarias Municipais de Educação por meio de Termo de Adesão. O programa pauta-se em diretrizes e fundamentos nacionais (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, BNCC, ECA) e internacionais (ONU, EIRD, Marco de Sendai) que objetivam melhorar o futuro, por meio de cidadãos (estudantes) mais preparados e conscientes.
Algumas destas ações incluem:
- Atividades participativas, lúdicas e associadas as diferentes disciplinas;
- Utilização de fantoches, teatro, gincanas, feiras, visitas técnicas, plantio de mudas, entre outras;
- Exposição das atividades e organização simulado;
- Formação do Núcleo Escolar de Proteção e Defesa Civil;
Plano Estadual de Educação em Proteção e Defesa Civil – Minas Gerais:
O Plano via apresentar um diagnóstico do contexto atual da educação em autoproteção e de Defesa Civil em Minas Gerais, promover a universalização da Educação em Proteção e Defesa Civil nas escolas públicas de Minas Gerais e estimular sua adoção também nas instituições de ensino privadas. Visa tambem estabelecer diretrizes curriculares que incorporem a temática da autoproteção na educação básica. listar e oferecer programas de formação técnica e profissionalizante em Defesa Civil, com certificação reconhecida nacionalmente e fomentar a participação ativa da comunidade, estimulando a implementação de NUPDECs pelas COMPDECs, com o objetivo de fortalecer as redes locais de proteção.
