Estão aptos a participar da Edição 2017-2020 do Selo UNICEF municípios de 18 estados brasileiros que fazem parte das regiões da Amazônia e Semiárido (Confira a relação completa aqui). Para aderir à iniciativa:

  1. O(A) prefeito(a) assina o Termo de Adesão e Cadastro.
  2. No ato de adesão, o(a) prefeito(a) indica uma pessoa para desempenhar o papel de Articulador(a) do Selo UNICEF, que será devidamente capacitado pelo UNICEF para exercer a coordenação das ações do programa no município e fazer a interlocução com o escritório da sua região.
  3. Também no ato de adesão, o(a) prefeito(a) indica um(a) Mobilizador(a) de Adolescentes e Jovens, pessoa que terá o papel de identificar, mobilizar e estimular a participação ativa deste segmento, além de apoiar os integrantes do núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA ou JUVA) em sua articulação com outras instituições no município.
  4. Ao assinar o Termo de Adesão e Cadastro, o município declara estar de acordo com o Regulamento do Selo UNICEF – Edição 2017-2020.
  5. O município compromete-se a garantir que o CMDCA esteja funcionando de acordo com os requisitos do ECA ao longo de toda a edição.

O CMDCA deve participar da gestão do Selo UNICEF e coordenar os Fóruns Comunitários. Para isso, precisa de articulação permanente com diversos setores: gestores públicos, outros conselhos setoriais, poder legislativo, organizações da sociedade civil, grupos de adolescentes, representantes do setor privado, além do(a) Articulador(a) do Selo UNICEF e do(a) Mobilizador(a) de Adolescentes e Jovens no município.

O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)?

O CMDCA é responsável pela formulação e pelo controle das políticas de atenção à infância e à adolescência no município. É formado por representantes da sociedade civil e do governo. É também um espaço em que a sociedade civil participa da definição das políticas públicas na área da infância e adolescência. O Conselho é o gestor do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, usado para viabilizar ações e programas que atendam às necessidades da criança e do adolescente. Ter o CMDCA instituído, formalizado e atuante é condição para que os municípios participem e permaneçam no Selo UNICEF ao longo da edição.