Este "Guia de Orientação: Orçamento e Financiamento da Assistência Social" foi elaborado para apoiar os municípios na priorização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em suas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O material detalha a relação e a dinâmica do ciclo orçamentário — composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — e explica as regras de adesão, execução e prestação de contas no cofinanciamento do SUAS. Além de conceitos teóricos, o guia oferece um passo a passo prático com sugestões de redação de artigos de lei e exemplos estruturados de como preencher o Anexo de Metas e Prioridades da LDO. O objetivo é instrumentalizar a gestão municipal para garantir a alocação de recursos na assistência social, assegurando o cumprimento de metas de proteção a crianças e adolescentes no âmbito do Selo UNICEF.
