Este documento oficial apresenta a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do município de Itapipoca, Ceará, estruturada para o período de 2026 a 2029. Desenvolvido em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto estabelece metas intersetoriais focadas no desenvolvimento integral e na proteção social. O planejamento contempla matrizes de ações articuladas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Participação.
Um aspecto central do documento é a formulação de um diagnóstico situacional territorializado, que propõe diretrizes e políticas públicas específicas para as juventudes de povos tradicionais, destacando-se a comunidade Indígena Tremembé da Barra do Mundaú e a comunidade Quilombola de Nazaré. O instrumento consolida a transparência e a eficácia das políticas voltadas à infância, definindo um sistema de governança com monitoramento anual obrigatório e participação direta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
